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Leis violáveis

O que pretendemos colocar à reflexão é a quase anarquia em que estamos vivendo. É a ausência do estado que não está conseguindo cumprir suas funções

Texto:Paulo César de Oliveira
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Num regime democrático, as leis são regras de convivência entre os homens. Não são, como nos regimes totalitários, instrumentos para impor a vontade do estado. As leis na democracia são os instrumentos criados, pelos homens, para que o estado cuide de proteger o homem da ação do homem.
Respeitar a lei e a ordem são, portanto, pressupostos da democracia embora seja ela, a democracia, o regime do conflito, do contraditório.

Mas há um terreno próprio para o exercício deste conflito, deste contraditório, que é a Justiça. Fora deste campo, não se pode dizer que há um conflito. Há sim uma guerra, disputa de força em que, a médio e longo prazos, não há vencedores, muito embora, a curto prazo, se possa proclamar alguém como vencedor.

Esta é, porém, uma discussão de muita profundidade, que nos leva a questionamentos ideológicos e não é bem este o nosso propósito. O que pretendemos colocar à reflexão é a quase anarquia em que estamos vivendo. Não é nada ideológico não, é mesmo ausência do estado que não está conseguindo cumprir as suas funções.

O desrespeito às leis começa dentro do próprio estado e chega ao cidadão comum nas mais banais situações.

Quem, por exemplo, em sã consciência, arranca imediatamente o seu carro quando o sinal fica verde para que ele prossiga? Quem dirige sabe perfeitamente o que isto representa de risco pelo sinal que chegou, passarão ainda quatro ou cinco veículos que tentavam aproveitar o amarelo.

O pedestre sabe muito bem o que é isto, pois, em lugares de pouco movimento, são poucos os que respeitam a faixa e o sinal para os que estão a pé. Mas há o outro lado da moeda. Os pedestres que não obedecem ao sinal e vão para a pista restringindo a passagem dos veículos.

E, assim como desobedecem à lei, os que furam sinais de trânsito desrespeitam às leis, os que invadem propriedades, os que grilam terra.Os que assaltam e os que deixam processos arrastando, mantendo preso quem deveria estar solto e mantendo nas ruas quem deveria estar preso. Violam as leis os que desviam dinheiro público, mas também violam leis os que mantêm seus veículos estacionados em locais de estacionamento pago, sem o talão.

Tudo isto vemos diariamente, assim como vemos a todo momento o desrespeito com o consumidor por concessionários de serviços públicos, sejam eles empresas públicas ou privadas, e a violência contra direitos naturais como saúde, educação, lazer, que o legislador, para vê-los respeitados, chegou ao extremo de constitucionalizá-los.

Já nos acostumamos tanto com a falta de compromisso nacional com a lei, que já nem apresentamos queixa quando somos furtados, pois sabemos que haverá omissão da autoridade que não cuidará de punir quem violou a lei. Já nos conformamos em pedir num delivery qualquer a comida ou a bebida para ficarmos em casa, com medo da violência. Perdemos a capacidade de indignação. Também nos omitimos e, com isto, ajudamos  a quem desrespeita a lei. Mas quando o próprio presidente da República, do alto de seus 80% de aprovação, entende que não precisa respeitar as normas legais, patrocinando com o dinheiro público a campanha antecipada de sua escolhida na sucessão, fica mesmo difícil de se acreditar que no Brasil existe mesmo uma democracia, com o primado da lei.

Esta, esclareça-se, não é uma visão ideológica da questão sucessória. É apenas uma opinião democraticamente emitida.