cotidiano
Leis polêmicas

Regras sugerem a transferência de responsabilidade dos fumantes e de quem dirige coolizado para estabelecimentos comerciais: seria justo?.

Texto: Eliza Peixoto
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As medidas tomadas pelo governo federal para proibir o fumo em bares e restaurantes e o consumo de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos localizados às margens das rodovias têm sido questionadas pelas entidades representativas do setor. Em Minas Gerais, quem está na vanguarda da contestação é a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que representa o setor com 150 mil empresas. Seu presidente, Paulo César Pedrosa, afirma que as medidas não coíbem nem o tabagismo e nem os acidentes nas estradas. “Apenas transferem as responsabilidades, que são dos usuários e do poder público, para o setor econômico.” Setor que, como ele frisa, gera mais de um milhão de empregos diretos.

Pedrosa argumenta que a maioria dos acidentes de trânsito em virtude do consumo de bebidas alcoólicas acontece nos centros urbanos. “Além disso, não há, no Brasil, pesquisas que comprovem relação entre acidentes rodoviários causados pelo consumo de bebidas alcoólicas compradas às margens das estradas. O poder público, não conseguindo ou não querendo cumprir sua atribuição fiscalizadora, tenta transferi-la para o setor econômico, causando prejuízos aos estabelecimentos e, até por conseqüência, redução do nível de empregos no setor”, frisa Pedrosa.

Outra crítica que a Federação faz são as “polêmicas leis do tabagismo”. Segundo ele, ao incluir bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias e similares no rol dos ambientes fechados como cinemas, teatros e de uso de coletivo, onde seria proibido fumar, a responsabilidade está sendo transferida aos proprietários dos estabelecimentos, já que as multas recairiam sobre eles e não sobre os fumantes. Ele explica que isto representaria ônus excessivo ao setor. “Não se justifica a proibição total do cigarro nesses ambientes. É suficiente a manutenção de espaço físico, superior a 50%, reservado aos não fumantes.” Pedrosa diz que leis como essa não passam de “hipocrisia do governo”, pois ele é o principal interessado no aumento das vendas de bebidas e cigarro, devido ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); aproximadamente 75% deste imposto vão para o governo federal. “Não será a restrição da comercialização, no varejo, que irá diminuir o consumo de quem fuma ou bebe.

Isso se daria com aumento de impostos ou restrições à indústria. Por que o governo, então, não toma medidas nesse setor, ao invés de penalizar pequenos e médios empresários? Pura hipocrisia e jogo de cena.”