legislativo
Falta legislar

Eleições municipais acirraram ainda mais a ineficiência do Congresso: temas importantes para o país tramitam anos na casa até que sejam (ou não) votados.

Iracema Barreto e Rafael Paixão
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As eleições agravaram um quadro que já não era dos melhores. Somente no
primeiro semestre do ano, quando a campanha ainda nem estava nas ruas, um em cada cinco parlamentares faltou a mais de 25% das sessões plenárias
deliberativas da Câmara, segundo levantamento feito pelo Congresso em Foco. A dedicação às campanhas nas bases eleitorais jogou para escanteio
projetos que já não pareciam prioritários para os congressistas, a despeito da
importância dos temas.

Um exemplo do que vem acontecendo com alguns projetos nas instâncias parlamentares é a Pro posta de Emenda Constitucional (PEC) 438. Rea -
pre sentada em 2001, é mais conhecida como PEC do trabalho escravo e tramita, originalmente na Câmara, desde 1995. Ou seja, quase 15 anos. O texto, que trata do combate à escravidão no país, prevê o confisco de ter-ras para fins de reforma agrária nos locais onde forem encontrados trabalhadores em con dições análogas às de escravidão.

Outros exemplos clássicos de temas essenciais para o país que estão sendo discutidos no Congresso, mas que não têm sua votação finalizada, são as reformas tributária e política. A primeira se arrasta desde 2003. A segunda, há pelo menos uma década. Aí, fica a pergunta: por que essa lentidão ou mesmo omissão do Legislativo? Cientistas políticos – e os próprios parlamentares apontam várias razões. Vão desde a falta de interesse na aprovação dos projetos, esbarrando no excesso de medidas provisórias editadas pelo governo e na obstrução sistemática da oposição, passam pela submissão do Congresso ao Executivo, um regimento interno que dificulta a tramitação, atuação de lobistas e chegando à fragmentação política.

Para o cientista político Leonardo Barreto, professor da Universidade de Brasília (UnB), em muitos casos, o que existe é a não-decisão. "Não votar um projeto é também uma forma de decidir. Quando o Congresso decide não votar mudanças no foro privilegiado, por exemplo, é uma opção que os parlamentares estão fazendo. Não é falta de interesse, mas sim interesse em que certos temas não sejam votados", pondera.

Uma forma de empurrar com a barriga a votação é ficar pedindo vista do projeto nas comissões temáticas, onde todas as propostas passam antes de ir a plenário. Na avaliação do deputado federal Rafael Guerra (PSDB-MG), o maior problema é que o Congresso vota apenas matérias de interesse do governo. "Quem faz a pauta do Legislativo é o Executivo. O Con gresso não tem autonomia", critica. Ele cita a aprovação do aumento salarial dos servidores públicos logo após o primeiro turno das eleições municipais deste ano. "Esse assunto estava fora da pauta e foi aprovado por pressão do governo para fazer uma graça para o eleitor", sustenta.

Presidente da Frente Par lamentar da Saúde, Guerra lembra que projetos importantes da área levam anos para serem aprovados. No caso dos consórcios da saúde, que ele implantou como secretário do go verno Eduardo Azeredo em Minas, foram necessários sete anos para sua aprovação. E, desde 2003, a frente luta pela regulamentação da Emenda 29, que define como União, estados e municípios devem aplicar os recursos do setor. Para concluir a votação da proposta, falta apenas votar o destaque que cria a Contribuição Social da Saúde (CSS), que substituiria a extinta CPMF (o imposto do cheque). "O governo não coloca em votação porque tem medo de perder", diz Guerra.

Já a base governista prefere colocar a culpa nas medidas provisórias (MPs). "O Arlindo Chi naglia (presidente da Câmara) até imprimiu um ritmo intenso de votação, fazendo sessões na 2ª e na 5ª (dias que geralmente não têm votação), até desagradando alguns parlamentares, mas as MPs impedem o Congresso de votar qualquer assunto. Isso começou no governo Itamar Franco, passou pela gestão de Fernando Henrique Cardoso e não é diferente agora", admite o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF). No entanto,
o petista também responsabiliza a oposição pela demora nas votações. "Eles fazem obstrução por muito pouca coisa. Se as MPs tivessem votação mais ágil a pauta seria desobstruída e poderíamos votar outros projetos", reclama.

A lista das matérias engavetadas no Congresso inclui ainda a PEC que acaba com o voto secreto nas sessões legislativas, como a dos processos de cassação. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara em setembro de 2006, com 383 votos a favor e nenhum contrário, mas até hoje os deputados não votaram o texto em segundo turno, mais de dois anos depois, o que reforça a idéia de que o Congresso só age depois de casos rumorosos. O fim do voto secreto foi aprovado por causa da repercussão da absolvição de vários deputados envolvidos no escândalo do mensalão.

Via de regra, esfriado o debate, o assunto cai no esquecimento. Foi o que aconteceu tam bém com o prometido pacote antiviolência. A morte do menino João Hélio mobilizou do
Executivo ao Legislativo. Contudo, praticamente nada saiu do papel. Para o cientista polí tico Leonardo Barreto, contribui pa ra situações como esta a fragmentação do quadro par tidário brasileiro. "As duas maiores bancadas que apóiam o gover no, PT e PMDB, têm apenas 33% do Congresso. O governo tem de negociar com muitos atores com po der de decisão. Isso faz com que a minoria tenha poder de veto, o que acaba travando o processo", explica.

A reforma política foi uma das vítimas dessa fragmentação. O Sena do aprovou um conjunto de propostas que alterava consideravelmente a legislação político-eleitoral,
prevendo: financiamento público de campanha, voto fechado na eleição para deputado, cláusulas de barreira para o funcionamento dos partidos, fim das coligações nas ele i ções proporcionais e fidelidade partidária. Mas quando a matéria chegou à Câmara, os partidos peque nos se uniram e impediram a sua aprovação. Agora, o governo tent a garantir consenso para aprovar o novo texto encaminhado.

O Regimento Interno da Câmara é apontado como outro vilão. "O ritmo de tramitação é irracional. Hoje é possível apresentar emendas aos projetos em todas as comissões. Se
uma emenda é aprovada na terceira comissão pela qual o projeto tramita, é preciso que ele volte para as duas comissões que já votaram", lem bra Magela. O certo é que tanto
governistas quanto oposicionistas são unânimes: recisa ser feito para que o Congresso cumpra seu dever: legislar.

O que está engavetado?

Reforma tributária
Proposta enviada pelo governo prevê a unificação da legislação do ICMS, cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) muda a cobrança do imposto da origem do produto (onde é produzido) para o destino (onde é consumido), cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, entre outras medidas.
Situação: ainda está na comissão especial, sem previsão de votação. Para entrar em vigor em 2009 precisa ser aprovada até o final deste ano. Tramita desde 2003.

Reforma política
Governo sugeriu uma nova proposta em agosto deste ano, que estabelece lista fechada, financiamento público, fidelidade partidária, fim das coligações nas eleições proporcionais, e proibição de candidatos com ficha suja.
Situação: as sugestões nem tramitam na Câmara, porque ainda precisam ser apresentadas na forma de projeto. A discussão no Congresso já se arrasta há pelo menos uma década.

Regulamentação da Emenda 29
Define o montante de recursos que União, estados e municípios devem aplicar na saúde.
Situação: aprovada em primeiro turno na Câmara, mas ainda falta votar o destaque que cria a CSS. Por causa da crise financeira internacional, o governo já pensa em desistir do
imposto.

PEC do Trabalho Escravo
Propõe a expropriação de terras em área com trabalhadores escravizados.
Situação: aguarda votação em segundo turno na Câmara desde 2004. O primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado na Câmara em 1995. Não tem previsão de votação.

Fim do foro privilegiado
Estabelece que todas as autoridades serão julgadas pela Justiça de 1º grau
Situação: proposta aprovada na comissão especial em agosto deste ano. Não há previsão de votação em plenário

Voto aberto
Acaba com o voto secreto nas sessões legislativas, como em processos de cassação
Situação: Aprovado em primeiro turno em setembro de 2006. Não há previsão de votação em segundo turno.