Criada em 2006, a Lei Maria da Penha pretende resguardar as mulheres vítimas de violência doméstica. Contudo, crimes como o assassinato da procuradora Ana Alice Moreira Melo põem em xeque sua eficiência no Brasil. Em 24 de janeiro, uma semana antes de ser morta, Ana Alice procurou a 4ª Delegacia de Nova Lima para denunciar as ameaças do marido, o empresário Djalma Brugnara Veloso, 49. O juiz deferiu algumas das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, e o marido recebeu ordem judicial de manter distância de 30 metros da mulher. De nada adiantou. Por volta das 4h da madrugada de 2 de fevereiro, Djalma teria entrado na mansão do casal, no condomínio Residencial Villa Alpina, no Vale do Mutuca, em Nova Lima, e matado Ana Alice a facadas.

Quais as falhas da Lei Maria da Penha? Se Ana Alice denunciou as ameaças do marido, por que não foi protegida pela polícia? Casos como o da modelo Eliza Samudio – está desaparecida desde junho de 2010 – e o da cabeleireira Maria Islaine de Morais – morta pelo ex-marido com sete tiros no salão em que trabalhava, em Belo Horizonte – apontam que denúncias de ameaças e o deferimento de medidas protetivas nem sempre impedem o fim trágico.

Para a advogada e defensora pública Silvana Lobo, a lei é impossível de ser cumprida. “O estado não tem condições de dar proteção individualizada a toda mulher que se encontre em situação de risco de violência doméstica, pois não prevê o poder de fiscalização”, afirma. Outros problemas são o não reconhecimento da constitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a ausência do Juizado de Violência Doméstica em comarcas menores, o que atrasa o despacho das denúncias ao juiz. “Temos um número exíguo de juízes no Poder Judiciário e sobrecarga de trabalho de policiais”, afirma Silvana.

Uma das possíveis soluções para dar eficácia às medidas protetivas deferidas em prol de mulheres ameaçadas é o monitoramento eletrônico, por meio da implantação da tornozeleira no acusado. A tecnologia está em fase de testes com prisioneiros nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, mas não tem previsão de chegar a Minas. “Existe lei que permite este artifício nos casos de agressão real, para manter o agressor longe da vítima. Infelizmente, a medida está sendo discutida há cinco anos pelo estado, mas nunca foi concretizada”, lamenta o doutor em criminologia e presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Adilson Rocha.

Casa de Ana Alice, local do crime

O advogado conta que os crimes de ameaça e de agressão leve dificultam a punição do agressor com a prisão preventiva, que dura poucos meses, por serem considerados de menor potencial ofensivo. “A pessoa é presa preventivamente, mas poderá cumprir a ameaça após sua soltura. O monitoramento eletrônico poderia impedir a ida do agressor ao bairro onde a mulher mora. É a forma mais segura, pois o estado não tem condição de colocar policial para vigiar a vítima 24 horas”, diz Rocha.

Mesmo com as falhas no cumprimento da Lei Maria da Penha, a orientação da delegada Renata Fagundes, que investiga o assassinato de Ana Alice, é para que as vítimas sempre busquem as medidas protetivas, para se resguardar e manter distância do agressor. “O pior é que a maioria das mulheres acha que o companheiro não irá fazer nada concreto contra elas. Quem sofre violência doméstica muitas vezes é tão vitimizada que não tem condições psicológicas de reação.”

Por cinco anos, a empresária Juliana (nome fictício), 41, namorou um homem agressivo, que protagonizou cenas de ciúme e possessão, perseguição e até mesmo agressões físicas. “O temor era constante. Sempre que eu dizia que iria terminar o namoro, ele ameaçava me matar caso isso acontecesse”, lembra. Quando tomou coragem para romper a relação, Juliana teve que se esconder por dois meses. “Ele me seguia, ficava na esquina da minha rua e ligava em casa sem dizer nada. Cheguei a sair no porta-malas do carro e ir para lugares bem distantes da cidade, pois acreditava que, se ele tivesse oportunidade, realmente me mataria”, conta. Mas a empresária optou por não relatar o caso na delegacia. “Não acredito na Lei Maria da Penha. Já conheci pessoas que fizeram denúncias e não aconteceu absolutamente nada. Pelo contrário, acho que seria mais um motivo para o agressor concretizar o ataque”, opina.

A delegada Renata reforça a importância da denúncia, mesmo em caso de temor. Ela aponta que uma das medidas protetivas em âmbito da polícia é o acompanhamento à vítima que quiser ir à sua casa retirar pertences pessoais e se transferir para lugar seguro. Se a determinação judicial de manutenção de distância da vítima for descumprida, o agressor pode ter a prisão preventiva decretada. “A mulher não deve ter medo de denunciar. Além do mais, ninguém é capaz de prever o comportamento de outra pessoa”, reitera a delegada.

O advogado criminalista Castelar Guimarães diz que a medida protetiva pode ser estendida a seus familiares e ao seu patrimônio. “Mas não basta a concessão, já que há deficiência do aparato policial, com pouco efetivo para dar prosseguimento a casos de agressão à mulher. A Lei (Maria da Penha) traz avanços significativos, mas falta melhor aparelhamento das polícias civil e militar para que as medidas protetivas sejam efetivadas”, aponta Guimarães. Ele pondera que, via de regra, quem recebe determinação de afastamento cumpre. Não foi o caso do empresário Djalma Veloso que, algumas horas depois do crime, teria cometido suicídio em um motel próximo da residência do casal.

Bom exemplo

Iniciativa em Uberlândia

Uberlândia, no Triângulo Mineiro, conta com a ONG SOS Ação Mulher/Família, voltada para a proteção e orientação a mulheres vítimas de agressão doméstica. Em parceria com o Centro de Prevenção à Criminalidade, a ONG acrescentou a medida protetiva de obrigar o agressor a frequentar um grupo de reflexão por determinado período, e tem tido bons resultados. “No entanto, inexplicavelmente, a medida não está sendo recomendada pelo Judiciário”, reclama Marina Zlochevsky. Ela diz que o ideal é que a mulher que sofra ameaça ou agressão procure ajuda. Lamenta que a banalização da violência contra a mulher não seja tão considerada. “O problema é que crianças que convivem em ambiente com violência, estão mais aptas a serem violentas dentro de casa”, analisa Marina.