Está no artigo 16 da Constituição Federal que uma lei, para alterar um processo eleitoral, precisa estar em vigor um ano antes da disputa que for regulamentar. Isto significa que, para a disputa de 2012, já estamos atrasados. A lei que valerá para as eleições municipais tem que estar pronta até o final de setembro. E até aqui nada, absolutamente nada se fez, para o cumprimento deste prazo. Estamos discutindo o macro, uma grande mudança política que ninguém, com um mínimo de seriedade, acredita que será feita na profundidade necessária, tais são os interesses envolvidos. Vamos estendendo esta conversa sem fim, vendo o prazo fatal se aproximando, e nada. Estamos entrando em junho. É bom lembrar que este é o mês dos forrós, das festas dos padroeiros no Nordeste, que praticamente paralisam o Congresso. São muito devotos nossos parlamentares que perdem qualquer votação para irem rezar e se esfregarem com suas bases no Nordeste, mesmo que sejam representantes do Sul. A perspectiva é a de sempre. Vão empurrar com a barriga a questão eleitoral até que o Tribunal Superior Eleitoral, que têm prazos a respeitar e cumprir, edite as normas da disputa municipal.
O roteiro segue como todos conhecem: editadas as normas surgem o choro e as acusações de que está ocorrendo a judicialização do processo eleitoral, com o TSE tomando o espaço do Congresso. Não tem sido outro o comportamento de nossos parlamentares. Há muito que se transformaram apenas em homologadores de decisões dos outros Poderes. Basta uma olhada na pauta do Senado, da Câmara Federal, das Assembleias Estaduais e das milhares de Câmaras Municipais. Raramente se encontram nelas projetos de iniciativa de parlamentares. Invariavelmente os mais importantes são de autoria do Executivo. Na realidade é cômoda esta situação. Os parlamentares não se comprometem, omitem-se e, dando certo, aparecem como apoiadores sem os quais nada aconteceria. Se der errado, culpa do Executivo que sufoca o Legislativo com suas MPs, leis delegadas, impedindo a representação popular blablabá, blablabá... É preciso que a sociedade reaja. Que enquadre cada ator dentro de seu papel. Que o Legislativo trate logo de definir e votar as regras eleitorais das próximas eleições. Regras claras são fundamentais para a mudança na qualidade de nossa representação política. O Judiciário, por sua vez, precisa assumir com clareza o seu papel. Não pode acomodar-se como auxiliar do Legislativo, editando as normas para suprir vazios sem, no entanto, cumprir seu papel quando há necessidade.
Em questão eleitoral, pois é disto que falamos aqui, o Judiciário é muito lento em suas decisões. Mandatos ilegítimos são cumpridos integralmente enquanto a Justiça Eleitoral não toma uma decisão final. A zona de conforto da Justiça está lá no artigo 5º de nossa Constituição. Em nome do direito individual se concede liminar para tudo, privilegiando a precariedade da representação em detrimento do interesse coletivo. Pelo que envolve de interesse coletivo, os processos envolvendo candidaturas, mandatos enfim, representação, deveriam ter julgamento rápido, sem tantos recursos. A Lei da Ficha Limpa é um bom exemplo. Ainda não temos uma decisão clara, insofismável sobre sua validade em 2012. Isto também precisa estar definido até o final de setembro, mas ninguém se dispõe a resolver.
Vamos deixar para resolver na última hora, gerando a insegurança jurídica, brecha pela qual os mal-intencionados se mantêm na vida pública. Se de fato queremos mudanças, a hora de começar é agora. As próximas eleições precisam ser disputas dentro de regras claras, tirando a possibilidade dos maus usarem das sombras das leis. O prazo final está próximo. Não há mais tempo para a inércia.
Paulo Cesar de Oliveira, jornalista
