Aquele comércio médio e pequeno, que atende seus clientes há vários anos, está sob o risco de desaparecer. A nova Lei do Inquilinato, que está sendo modificada no Legislativo, abre a possibilidade de que os proprietários retomem seus imóveis rapidamente. Basta que alguém ofereça aluguel melhor, que o comerciante instalado não consiga cobrir. Neste caso o imóvel deve ser desocupado imediatamente. Com as alterações, já aprovadas na Câmara dos Deputados e, em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os comerciantes, especialmente os pequenos, perderam suas garantias. Mesmo quem está instalado em um imóvel por vários anos, sendo até referência no bairro, está sujeito ao despejo, caso o seu ponto desperte o interesse de alguém com maior poder econômico.
O presidente do Sindilojas-BH, Hiram Corrêa, considera que a modificação na lei ameaça o comércio tradicional. Empresas que se instalaram há anos num local, enfrentando todo tipo de dificuldades para se consolidar, agora estão ameaçadas de, simplesmente, desparecerem. “Quando aluga um imóvel para nele instalar seu negócio, o comerciante corre todos os riscos. Ao proprietário, e é até lógico que seja assim, não interessa saber se o estabelecimento está vendendo bem ou mal. Ele quer o cumprimento do contrato, com o pagamento do aluguel. A consolidação de um ponto leva, às vezes, muitos anos. Não é justo que, com a nova lei, o comerciante possa perder tudo o que conquistou, sem receber qualquer indenização.”
É exatamente o que as lideranças do comércio em todo o país estão prevendo que irá acontecer. Quem ocupa imóvel comercial estará, a partir da sanção das mudanças na lei, sujeito a ação dos especuladores. A nova lei, adverte o presidente do Sindilojas, é um tiro no pé do micro, pequeno e médio comerciante. “Este problema afeta a todos os comerciantes que estão instalados em imóvel alugado e isto é, com certeza, a maioria. Mas afeta especialmente os que estão com suas portas abertas nos bairros, em área de pouca oferta de imóveis comerciais. Estes verão os que chegam para tomar seus lugares, montando o mesmo tipo de comércio e ficando com a clientela formada ao longo dos anos.”
Esta preocupação do presidente Hiram Corrêa é a de todos os líderes do setor no Brasil. O empresário Ruy Pedro Nazarian, que preside o Sindilojas de São Paulo, já iniciou movimento visando, pelo menos, reabrir a discussão sobre o tema. O projeto de lei que altera a Lei do Inquilinato, em vigor desde 1991, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça apenas, sem debates no plenário. Nazarian trabalha para que o tema seja levado para o debate com todos os senadores e, para que isto aconteça, quer ver os sindicatos de lojistas do país pressionando os parlamentares de seus estados.
Nazarian, no documento que encaminhou aos senadores, em nome de mil dos 30 mil lojistas paulistas, destaca a preocupação da categoria com o fato do projeto igualar os contratos de locação de estabelecimentos de rua, com os contratos de lojistas de shopping. Estes estão obrigados a pedir anuência do locador nos casos de alteração no contrato social de sua empresa para a entrada de novo sócio.
A exigência não existia para o comércio varejista de rua e vai colocar “os micro e pequenos empresários à mercê da boa vontade, interesse e anuência do locador”, destaca o Sindilojas-SP. Para Corrêa, este é realmente um dispositivo altamente prejudicial aos comerciantes. Ele acaba com a venda do ponto, causando sérios prejuízos ao setor. “O chamado ponto é um patrimônio do comerciante. A partir da mudança da lei, quem quiser vender o seu, e muitos fazem isto depois de anos de luta, para poderem aposentar, descansar, passa a depender do locador. Ele tem que concordar com a venda e até mesmo com a entrada de um novo sócio, às vezes alguém com recursos financeiros para ajudar no crescimento do estabelecimento. O locador passa então a ser uma terceira pessoal na administração da empresa. Isto não tem sentido. Não há como igualar o comerciante que tem loja com porta para a rua, com o instalado num shopping. São situações absolutamente diferentes.”
As alegações de que as mudanças na lei vão aumentar a segurança dos locadores que, assim, colocariam no mercado imóveis que hoje mantêm fechados por medo da inadimplência, não convencem o presidente do Sindilojas-BH. Corrêa admite que a inadimplência é mesmo um problema, mas garante que as lojas estão fechadas é por falta de interessados com capacidade financeira para abrirem estabelecimentos comerciais. Ele lamenta as consequências que as novas regras no aluguel provocarão no setor lojista que tem papel fundamental na economia, especialmente na geração de emprego. “Infelizmente estão matando a atividade que teve papel importante no enfrentamento da crise. A nova lei dá segurança ao locador, mas tira a do comerciante. Vão perder os locadores, que terão dificuldades de alugar imóveis que não sejam ponto comercial, os comerciantes e a população”.
